No âmbito da contínua aposta na modernização administrativa, digitalização e desmaterialização de procedimentos, a Câmara Municipal de Portimão reforça, a partir de março de 2026, o seu balcão digital “+Fácil”, passando a disponibilizar novos requerimentos online, nomeadamente para a realização de obras de conservação ao abrigo do n.º 2 do art.º 89.º do RJUE, para a interrupção e ocupação de via pública por motivos de obras e prorrogação do prazo de conclusão de obra de edificação.

Este canal digital visa continuar a simplificar a relação entre o Município e os munícipes, promovendo uma resposta mais célere, eficiente e transparente, reduzindo simultaneamente deslocações presenciais e contactos desnecessários.

Através de um conjunto de formulários digitais, disponíveis 24 horas por dia, qualquer cidadão pode submeter pedidos à autarquia a partir de qualquer local, com total segurança, sendo igualmente possível anexar documentos digitais com a mesma validade legal da documentação em papel.

Atualmente, os formulários disponibilizados na plataforma permitem, entre outras operações:

• Renúncia do direito de preferência na alienação de imóveis em direito de superfície;

• Emissão de certidão de cancelamento da cláusula de reversão e compra de propriedade plena de lote de terreno;

• Emissão de certidão ou cópia simples de escritura do notariado privativo da Câmara;

• Exposição e/ou reclamação sobre assuntos de competência camarária;

• Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno;

• Emissão de certidão de parte de ata de reunião de Câmara;

• Confirmação de topónimo e/ou número de polícia;

• Reprodução digital de documentos por dispositivos digitais de uso pessoal;

• Licenciamento da ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou do domínio público municipal a título temporário;

• Requerimentos para a realização de obras de conservação ao abrigo do n.º 2 do art.º 89.º do RJUE;

• Pedidos de interrupção e ocupação de via pública por motivos de obras;

• Requerimento para prorrogação do prazo de conclusão de obra de edificação.

Sempre que um pedido esteja sujeito ao pagamento de taxas ou tarifas, o munícipe dispõe de quatro dias para efetuar o pagamento através de referência Multibanco ou MBWay, sendo que o processo apenas dará entrada nos serviços após confirmação de boa cobrança. Findo esse prazo sem pagamento, o pedido será automaticamente invalidado.

O acesso/autenticação depois do registo efetuado no balcão virtual disponível em https://maisfacil.cm-portimao.pt/,pode ser feito através da leitura do Cartão de Cidadão, pela Chave Móvel Digital, ou utilizado as credenciais login e password que inseriram no ato do registo.

Através desta plataforma, os utilizadores registados podem acompanhar, em tempo real, o estado dos seus processos, submeter novos pedidos, aceder a informação relevante e contactar diretamente os serviços municipais, reforçando uma administração pública mais próxima, acessível e orientada para o cidadão.