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07.12.2021

A Câmara de Portimão aprovou por maioria uma proposta da presidente da autarquia, Isilda Gomes, no sentido de reduzir ao máximo permitido por lei a carga fiscal das famílias portimonenses, tendo em consideração a atual situação económica, severamente agravada pelas consequências da Covid-19.

No âmbito da definição da política de impostos municipais relativos ao ano corrente e a arrecadar em 2022, a proposta contempla que as taxas de IMI - Imposto Municipal sobre prédios rústicos e prédios urbanos não avaliados seja de 0,8% e aquela sobre prédios urbanos avaliados seja reduzida em 1 ponto percentual (redução de 0,43% para 0,42%), devendo ser majorada em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

No caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, a proposta agora aprovada tem em linha de conta o número de dependentes que, nos termos do código do IRS, compõem o agregado familiar, no sentido de que se verifique uma redução de 20, 40 e 70 euros para, respetivamente, um, dois, três ou mais dependentes a cargo, o que constitui o chamado IMI Familiar.

No que diz respeito à participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Portimão, foi deliberada a participação máxima de 5% a ser arrecadada em 2022, referente aos rendimentos relativos ao ano de 2021.

Quanto à derrama, o lançamento para 2022 relativo ao presente ano será de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), gerado na área geográfica do município.

Trata-se da terceira vez, num espaço de cinco anos, em que a Câmara Municipal de Portimão baixa a taxa de IMI, permitindo às famílias portimonenses um progressivo e sustentado desagravamento fiscal.

Esta opção política do atual executivo resulta do processo negocial oportunamente estabelecido com a comissão executiva do FAM – Fundo de Apoio Municipal, já que a Câmara de Portimão provou que, como fruto dos resultados económicos e financeiros dos últimos anos, a redução de impostos não porá em risco a sua sustentabilidade económico-financeira nem colocará em causa os compromissos assumidos com aquela comissão, no âmbito do Programa de Ajustamento Municipal.

A deliberação agora aprovada vai ser submetida para apreciação da Assembleia Municipal de Portimão, o que ocorrerá em reunião ainda a agendar no decorrer do presente ano económico.